Acórdão nº 069456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução21 de Maio de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITO DAS SUCESSÕES 1980 PAG186.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1785 N3 ART1787 ART2032 ART2132 ART2133 N3 ART2134. CPC67 ART26.

Sumário : I - A designação de herdeiro não corresponde à de sucessível. II - Apesar de a letra do artigo 1785, n. 3, do Código Civil só autorizar os herdeiros do autor da acção de divórcio a prossegui-la, por interpretação extensiva desse preceito, os sucessíveis tamb«m terão legitimidade para continuar a...

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