Acórdão nº 069466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução30 de Junho de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2 ART1033 ART1044 ART1049 N2. CCIV66 ART874 ART879 ART1254 N2 ART1276. CCIV867 ART488 ART1544 ART1549. CRP67 ART8 ART9.

Sum·rio : I - No caso de os autores terem tÌtulo translativo da propriedade de todo um prÈdio e de nunca terem estado na posse da fracÁ„o comum correspondente ‡ casa da porteira, cuja entrega pretendem lhes seja feita, a acÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT