Acórdão nº 069521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1981 (caso None)

Data28 Julho 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART416 ART1029 ART1117 ART1410. L 2030 DE 1948/06/22 ART37 N1 B. DL 67/75 DE 1975/02/19 ART2. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART2 N1 B ART4 ART27. D 862/76 DE 1976/12/22.

Sum·rio : O direito de preferÍncia concedido ao arrendat·rio comercial pelo artigo 1117 do CÛdigo Civil n„o È afectado pela circunst‚ncia da compra...

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