Acórdão nº 069605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437. LULL ART17.

Sumário : I - O empréstimo em cumprimento da prestação de financiamento a que o credor se obrigara por contrato de concessão de exploração de estabelecimento comercial, insere-se neste contrato de concessão, constituindo ambos a fonte da relação causal da letra aceite pelo devedor em consequência desse empréstimo. II - Pode, assim, o aceitante da letra, se no domínio das relações imediatas, opor ao portador da letra as excepções respeitantes ao contrato de concessão. III - Não se torna necessária a dedução de reconvenção para se pedir a compensação do crédito materializado na letra com o resultante de acordo celebrado entre o concedente e o concessionário da exploração do estabelecimento comercial para pôr...

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