Acórdão nº 069619 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1982 (caso None)

Data25 Março 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1421 N1 N2.

Sum·rio : I - O artigo 1421 do CÛdigo Civil, referente ‡ propriedade horizontal, indica no seu n. 1 as partes do edifÌcio que s„o comuns necess·ria e imperativamente. II - O mesmo artigo 1421, no seu n. 2, enumera, embora n„o taxativamente, as partes que se presumem comuns, entre elas as garagens. III - …...

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