Acórdão nº 069620 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1981 (caso None)

Data27 Outubro 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 E ART1100 ART1329 N1 N4 ART1331 N2.

Sum·rio : I - A nossa lei processual, no processo especial de revis„o de sentenÁa estrangeira - artigo 1096, alÌnea e) do CÛdigo de Processo Civil -, sÛ exige a citaÁ„o pessoal, excepcionando a esse princÌpio da "lex fori", quando o rÈu for logo condenado por falta de oposiÁ„o ao pedido. II - Dentro do condicionalismo verificado no inÌcio do processo de invent·rio - ausÍncia do citando em parte incerta - a sua citaÁ„o, editalmente e nomeando-se-lhe um curador, devidamente citado e ajuramentado, obedece a todo o rigor legal e, portanto, devidamente...

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