Acórdão nº 069627 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução23 de Julho de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART403 N1 ART406 N1 ART474 N1 C II.

Sum·rio : I - O arresto preventivo depende da verificaÁ„o de duas circunstancias: - Probabilidade da existencia do credito e justo receio da perda da garantia patrimonial. II - A oposiÁ„o ao arresto pode ter lugar por meio de embargos ou atraves de agravo quando, respectivamente, se pretenda demonstrar n„o serem verdadeiros os fundamentos em vista dos quais foi decretado ou n„o estarem...

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