Acórdão nº 069636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO DESCONTO BANCÁRIO PAG196.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. CCIV66 ART220. CCOM888 ART396.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG239.

Sumário : I - No desconto bancário, o descontador fez um adiantamento, que é um contrato de mútuo retribuido e passa à situação de credor do descontário o que...

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