Acórdão nº 069674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1981 (caso NULL)

Data23 Julho 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MOITINHO DE ALMEIDA IN SCIENTIA JURICA ANOXVIII PAG153.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART1404 ART1413. CCIV66 ART2079 ART2087 N1 ART2090 ART2092 ART2093.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1968/10/23 IN JR ANO14 PAG829. AC RL DE 1970/04/03 IN JR ANO16 PAG269.

Sumário : I - O arrolamento obtido atraves do processo de jurisdição voluntaria previsto no artigo 1413 do Codigo de Processo Civil não depende de prova do justo receio de extravio ou dissipação de bens. II - Simplesmente, este arrolamento não pode incidir senão sobre os bens que efectivamente devam vir a ser partilhados entre os conjuges no inventario subsequente ao divorcio, requerido nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT