Acórdão nº 069690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução04 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1311 N2. CRP67 ART8.

Sum·rio : I - O propriet·rio pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento desse seu direito e a consequente restituiÁ„o do que lhe pertence e, reconhecido esse direito, a restituiÁ„o sÛ pode ser recusada nos casos previstos na lei - artigo 1311, ns. 1 e 2 do CÛdigo Civil. II - Provado esse direito de propriedade sobre o prÈdio...

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