Acórdão nº 069698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução03 de Novembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: CIT ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOI VOLII PAG288 PROC ESP VOLI PAG6 E RLJ ANO85 PAG222.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART460 N1 N2 ART474 N3 ART970 N1. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1. DL 293/77 DE 1977/07/20.

Sumário : I - A forma do processo ha-de ajustar-se a pretensão que se deduz no pedido, não relevando para o efeito a defesa deduzida pelo reu, seja...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT