Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 069731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG EM GERAL VOLII PÁG321 PÁG326. V SERRA IN RLJ ANO106 PÁG362 PÁG364 PÁG376.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART729 N3. CCIV66 ART236 N1 ART238 N1 ART585 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/06 IN BMJ N256 PAG128.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, ao ordenar a ampliação da matéria de facto, apenas decidiu que a Relação não tomou em consideração certos factos pelo que a hipótese não se mostrava suficientemente caracterizada "para se fixar a exacta interpretação das normas jurídicas sobre o alcance da declaração" (constante do documento), mas daí não é licíto concluir, que se tornasse indispensável a formulação de novos quesitos. II - É matéria de direito averiguar o sentido normal da declaração de vontade, de acordo com os princípios insertos nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, ambos do Código Civil. III - A assunção de dívida é a operação pela qual um terceiro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT