Acórdão nº 069733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1982 (caso NULL)

Data08 Julho 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2. CPC67 ART506 ART511 ART663 ART664.

Sum·rio : I - Ocorrido o Ûbito da usufrutu·ria em data posterior ‡ propositura da acÁ„o e consequente caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre ela e os autores, poderiam estes factos ser alegados em articulados supervenientes (artigo 506 do CÛdigo de Processo Civil). II - N„o o tendo sido n„o devem ser levados ‡ especificaÁ„o e question·rio nem o...

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