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Acórdão nº 069741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1982 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução29 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART239 ART494 ART504 N1 ART563 ART564. CPC67 ART722 N2.

Sumário : I - Uma vez que o seguro garante a "invalidez permanente" que em razão do acidente sofre o ocupante de um veículo (artigo 1 das condições gerais da respectiva apólice), tem esse ocupante direito à indemnização correspondente por, nessa cobertura específica, se não distinguir entre invalidez total ou parcial. II - Compete às instâncias assinalar o nexo de causalidade entre o acto ilícito do condutor e o prejuízo sofrido pelo lesado, fixando desta sorte que pelos danos que o atingiram no veículo em que era transportado, tinha de responder o mesmo condutor e proprietário (artigo 504, n. 1 e 563 do Código Civil). II - As cláusulas dum contrato de seguro que, por revestirem aspecto factual se encontram dentro do poder...

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