Acórdão nº 069817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução15 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28. DL 293/77 DE 1977/07/20. CCIV66 ART1093 A D-G J.

Sum·rio : O direito de preferÍncia criado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, n„o existe sen„o nas hipÛteses aÌ contempladas, n„o...

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