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Acórdão nº 069858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1982 (caso None)

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Vincent
Data25 Março 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: DIAS FERREIRA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VED PAG166. CUNHA GONçALVES IN TRATADO DE DIREITO CIVIL V8 PAG482. P LIMA E VARELA IN CCIV ANOT V2.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1565 ART1567. CCIV66 ART12 ART877 N2 ART1878 N2 ART1797 N2. CRC67 ART1 A B ART2 ART3. CRC78 ART1 A B ART2 ART3. D 2 DE 1910/12/25 ART54.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/11/30 IN CJ ANO3 PAG1631.

Sumário : I - A proibição contida no artigo 1565 do Codigo de Seabra ou no artigo 877 do actual Codigo Civil, assenta na presunção "juris et de jure" de que as vendas a filhos ou a netos sem consentimento dos restantes são simuladas. II - Dai que essa proibição deva abranger tanto as vendas feitas por pais a filhos como a noras ou genros, e tanto as feitas a filhos de ambos os vendedorers como a so de um deles, e quer oriundos do matrimonio, quer a ele estranhos. III - A perfilhação, voluntaria ou judicial, produz efeitos "ex-tunc", quer segundo o preceituado no artigo 54 do Decreto n. 2, de 25 de...

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