Acórdão nº 069863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução11 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN RLJ ANO87 PAG308. VAZ SERRA IN ABUSO DO DIREITO EM MATERIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL IN BMJ N85 PAG243.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART227 N1 ART334 ART410 N2 ART875.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/26 IN BMJ N266 PAG156. AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG168. AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG139. AC STJ DE 1978/11/07 IN BMJ N281 PAG296. AC STJ DE 1979/12/04 IN BMJ N292 PAG352. AC STJ DE 1969/03/04 IN RLJ ANO103 PAG213. AC STJ DE 1969/06/11 IN RLJ ANO103 PAG439. AC STJ DE 1969/12/19 IN RDES ANOXVII PAG84.

Sumário : I - E nulo o contrato-promessa de compra e venda de um imovel que...

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