Acórdão nº 069864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1982 (caso None)

Data11 Março 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART1419 N1 ART1422 N2 C. CPC67 ART508.

Sum·rio : O facto de se dizer, em tÌtulo constitutivo de propriedade horizontal, que os andares se destinam a habitaÁ„o impede, por forÁa do artigo...

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