Acórdão nº 069928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução23 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART103 ART1409 ART2068 ART2078 ART2079 ART2088 ART2090 ART2091 ART2097 ART2100 ART2102. CPC67 ART273 ART299 N1 ART352 ART663 N1 N2 ART1462. CNOT67 ART89 P.

Sum·rio : I - A comunh„o hereditaria n„o se confunde com a compropriedade, uma vez que os herdeiros n„o s„o simultaneamente titulares de propriedade sobre a mesma coisa. II - Sendo comproprietaria de um predio uma heranÁa indivisa, e esta que goza do direito de preferencia, e n„o cada um dos herdeiros, pelo que so conjuntamente todos eles podem pedir o reconhecimento do direito. III - N„o torna viavel o pedido de reconhecimento desse direito o facto de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT