Acórdão nº 069949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução08 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1053 ART1086 ART1088. DL 188/76 DE 1976/03/12 ART1 N1. CPC67 ART971.

Sumário : I - Nada obsta à coexistência da consignação de rendimentos e do arrendamento. II - Se a usufrutuária se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário do prédio reivindicado, mediante retribuição - e atento o disposto no artigo 1022 do Código Civil - não pode excluir-se a celebração de contrato de arrendamento válido. III - Este constitui sem dúvida, um facto que impede a procedência do...

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