Acórdão nº 069955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução04 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1779.

Sum·rio : O artigo 1779 do CÛdigo Civil substitui a tipicidade das causas de divÛrcio pela cl·usula geral que faculta o divÛrcio ‡quele que imputa ao cÙnjuge a violaÁ„o culposa dos deveres conjugais...

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