Acórdão nº 069957 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução17 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N1. CE54 ART8 N2 N4. RCE54 ART4 N2 A N25.

Sum·rio : I - Sendo embora a existÍncia de culpa matÈria de facto, o Supremo Tribunal de JustiÁa, quando se atribui ao Autor uma conduta contravencional ao CÛdigo de Estrada, pode apurar se efectivamente foram infringidas as normas legais invocadas, de modo a poder decidir-se se tal conduta concorreu ou n„o causalmente para o acidente. II - A existÍncia nos cruzamentos ou entroncamentos de sinal "STOP", retira ao condutor, que circule pela via onde se encontra o sinal, a prioridade de passagem se por ventura a tiver...

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