Acórdão nº 070004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 1982 (caso None)

Data27 Julho 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART9 ART279 C ART298 ART323 N2. DL 46235 DE 1965/03/18 ART32 N1 A N3. CONV DE GENEBRA DE 1956/03/19.

ReferÍncias Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1956/03/19.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG294. AC STJ DE 1971/02/09 IN RLJ ANO105 PAG25.

Sum·rio : Dispondo o n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil que, n„o sendo feita a citaÁ„o dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa n„o imputavel ao requerente, tem-se a prescriÁ„o por interrompida logo...

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