Acórdão nº 070150 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução20 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 68/78 DE 1978/10/16 ART3 ART11 ART14 ART30 ART40 ART47 N2 ART55 N1 N2 ART56. LOMP78 ART1 ART2 ART3 N1 A. CPC67 ART20. CCIV66 ART91 ART141 ART1807 ART1808 ART1810 ART1839 ART1841 ART1859 ART1865 ART1867 ART1915 ART1916 ART1949 ART2048 ART2049 ART2083 ART2086. L 66/78 DE 1978/10/14 ART3.

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