Acórdão nº 070176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE FIGUEIREDO
Data da Resolução09 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT PROF JOSE G PINTO COELHO RLJ ANO93 PAG19 E 50.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N12 ART94 ART187 N4 ART212 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/16 IN BMJ N259 PAG239. AC STJ DE 1959/02/13 IN BMJ N84 PAG416.

Sumário : I - Embora a Relação tenha concluido que as marcas "Barca Velha" e "Velho Barquinha" não tem qualquer semelhança grafica, figurativa ou fonetica, pode o Supremo, apesar de funcionar apenas como tribunal de revista, concluir diferentemente, pela constatação documental dos factos que interessa considerar. II - A marca Velho Barquinha constitui imitação da marca...

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