Acórdão nº 070256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução01 de Junho de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG248. ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG398.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART42 N2 A B ART53. L 76/79 DE 1979/12/03 ART1. CPC67 ART2 ART4 N3 ART466 N1 N2 ART985 N1.

Sumário : Para efectivar o despejo decretado, por resolução do contrato, em processo sumario adaptado segundo as alineas a) e b), do n. 2 do artigo 42 da Lei n. 76/77, de...

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