Acórdão nº 070282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução16 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR INT PRIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1775 N2. CPC67 ART1096 G.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1979/05/25 IN BMJ N280 PAG385. AC RL DE 1978/07/18 IN BMJ N281 PAG396. AC STJ DE 1982/11/09 IN BMJ N321 PAG356.

Sum·rio : E de conceder revis„o a uma sentenÁa estrangeira que tenha decretado o divorcio por mutuo consentimento, mesmo quando n„o conste expressamente da decis„o a rever, que os conjuges acordaram sobre a prestaÁ„o de alimentos, exercicio do poder paternal e destino da morada da...

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