Acórdão nº 070283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução18 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - DIR CIV / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART405 ART939. CCOM888 ART464 N3. CPC67 ART498 N4 ART516.

Sum·rio : I - A venda de determinada m·quina de revelar, para ser paga em parte em dinheiro e em parte com a entrega de uma outra m·quina j· usada, constitui um contrato misto - compra e venda e de troca, sujeito ‡s normas reguladoras da compra e venda, pois n„o brigam com a sua natureza - artigo 939 do CÛdigo Civil. II - Esse contrato tem a natureza civil, embora outorgado entre dois comerciantes - artigo 464...

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