Acórdão nº 070291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PINTO COELHO OBRIGAÇÕES MERCANTIS.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART664 ART684 N2 N4. LSQ ART20 ART39 ART41. CCOM888 ART118 N2 ART119 N1 PARUNICO ART183 PAR2. CCIV66 ART10 N1 N2 N3 ART993 ART2168 ART2169.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/06/21 IN BMJ N288 PAG437. AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG368.

Sumário : I - Dispondo os estatutos duma sociedade por quotas que pelo balanço e contas aprovadas se verificarão os resultados do exercicio comercial, dividindo-se os lucros e prejuizo entre os socios e na proporção das suas...

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