Acórdão nº 070328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 D. LULL ART28 ART47 ART70. CCIV66 ART279 C ART296 ART323 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG222. AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG281.

Sum·rio : Tendo a acÁ„o sido intentada a tempo e sÛ n„o se tendo verificado a citaÁ„o dentro do prazo de cinco dias a que alude o n. 2 do artigo 323 do CÛdigo Civil por causa n„o imput·vel ao autor...

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