Acórdão nº 070335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução03 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 42895 DE 1960/03/31 ART33. CCIV66 ART483 ART486 ART494 ART495 ART496 N3.

Sumário : I - Não tendo o Ministério Público, como representante do Estado, interposto recurso da sentença da 1. instância, proferida em acção por lesões sofridas por um menor em consequência de choque eléctrico provocado por posto de transformação instalado no Hospital Distrital da Guarda, na parte em que também atribuíu indemnização por danos morais aos pais do menor, não pode esta questão voltar a ser apreciada em recurso de revista por ter esta parte da sentença transitado em...

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