Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 070343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1983 (caso None)

Judgment Citações 7 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelVICTOR COELHO
Data da Resolução02 de Março de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CREDITO / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART376 ART393 ART394 ART627 ART628 N1. LULL ART30 ART31 ART32 ART70. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. CPC67 ART683.

Sum·rio : I - E de direito a quest„o de determinar o sentido juridicamente relevante da vontade negocial. II - A clareza e o alcance do vocabulo utilizado - avalista - - n„o permitem, dado o disposto nos artigos 236, 238, 376, 393, 394 e 628 do Codigo Civil que onde se escreveu "avalista" se leia "fiador" e que, em face de tal, se deva considerar expressamente declarada a vontade de se prestar garantia n„o a um obrigado cambiario mas sim a um mutuario.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT