Acórdão nº 070363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 1982 (caso None)

Data27 Julho 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART830 N1. CPC67 ART369 ART399 ART401 N1.

Sum·rio : I - Num contrato-promessa da venda de um andar, a alegaÁ„o da requerida, em providencia cautelar n„o especificada, de que n„o pode entregar o andar por se ter verificado uma alteraÁ„o anormal das circunstancias que presidiram a celebraÁ„o do contrato, n„o procede, enquanto pelo meio proprio n„o for rectificado ou modificado o contrato, dado o disposto no n. 1 do artigo 830 do Codigo Civil, na sua actual redacÁ„o, a qual permite ao promitente-comprador obter sentenÁa que...

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