Acórdão nº 070426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVICTOR COELHO
Data da Resolução23 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: LULL ART30 ART32 ART70. CCIV66 ART236 ART238 ART376 ART393 ART394 ART627 ART628 N1. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO.

Sumário : I - Nos termos do artigo 628 n. 1 do Código Civil, para que possa considerar-se prestada fiança, é indispensável que tal resulte inequívoco da declaração prestada. II - Em caso de mútuo titulado por letra, não vale como fiança a...

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