Acórdão nº 070440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)

Data03 Fevereiro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART2 ART4 N3 ART46 A ART47 N1 ART301 N2 ART456 ART802 ART805 ART806 N1 N2 ART807 ART815 N2.

Sum·rio : I - Constitui titulo executivo uma sentenÁa homologatoria de transacÁ„o em que os reus s„o condenados a pagar ao autor as quantias que forem fixadas em peritagem bem como as despesas desta. II - Desde que a liquidaÁ„o da obrigaÁ„o correspondente n„o pode ser efectuada pelas partes nos termos acordados na transacÁ„o a que se refere a decis„o condenatoria, deve proceder-se pela forma...

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