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Acórdão nº 070466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 1983 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução14 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 N1 N2 ART273 N1 ART729 N2. CCIV66 ART3 ART334 ART857 ART859.

Sumário : I - Com base num mesmo título de crédito - uma letra - pode um Banco accionar dois réus, o sacador, como beneficiário e o aceitante como obrigado cambiário, não sendo incompatíveis as causas de pedir invocadas. II - É elemento fundamental da novação a vontade manifestada de forma inequívoca, não susceptível de dúvidas, de constituir uma nova obrigação em substituição da antiga, dado a novação se traduzir em convenção entre as partes pela qual elas extinguem uma obrigação e criam uma nova obrigação no lugar da antiga. III - O facto de um Banco não ter...

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