Acórdão nº 070477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)

Data17 Fevereiro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART436 N1 ART1038 H I ART1043 ART1092 ART1093 N1 C D G H I ART1112. CPC67 ART456 N1 N2. RGEU51 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART165. DL 433/82 DE 1982/10/27.

Sumário : I - Em contrato de arrendamento destinado à prática da indústria de camionagem, em que ficou clausulado que a sociedade arrendatária ficava desde logo autorizada a fazer quaisquer obras, construções ou instalações inerentes à sua actividade, a simples circunstância de ela ter iniciado tais obras sem as fazer proceder de licença camarária, constitue um ilícito menor sem a dignidade bastante para preencher a causa de resolução do contrato prevista na alínea c) do n. 1 do artigo...

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