Acórdão nº 070496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICURGO DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1129 ART1137 N1 N2.

Sum·rio : I - Tendo os pais e sogros dos RÈus entregado a casa a estes, consentido que l· vivessem gratuitamente, servindo-se do mobili·rio, louÁas e roupas, est·-se perante um contrato de comodato. II - N„o tendo as partes convencionado prazo para a restituiÁ„o da casa, nem determinado o uso dela, os comodat·rios s„o obrigados a restitui-la imediatamente, por os comodantes j· lhe terem feito essa exigÍncia - artigo 1137, n. 2 do CÛdigo...

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