Acórdão nº 070521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução17 de Março de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 N2 ART198 ART202 ART540 N1 ART1096 E G ART1101. CCIV66 ART42 N2 ART305 N1 ART371 N1.

Legislação Estrangeira: CPC ITALIANO ART142.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/10/29 IN BMJ N210 PAG105. AC STJ DE 1978/02/09 IN CJ ANOIII TI PAG175.

Sumário : I - O que releva para o efeito do preceituado na alínea e) do artigo 1096 do Código de Processo Civil é a falta de citação que é figura diferente da nulidade de citação. A irregularidade de citação é regulada e resolvida pelo Tribunal que julgou a causa. II - Quando se fala em princípios de ordem pública portuguesa, o que se pretende é que a aplicação da lei estrangeira normalmente competente não redunde em resultado intolerável, quer do ponto de vista do comum...

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