Acórdão nº 070549 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1983 (caso None)

Data01 Junho 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 N1 N2 ART494 N1 I ART495 ART510 N1 A N2 ART729 N3 ART730 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01. AC STJ DE 1979/05/15 IN BMJ N287 PAG230. AC STJ PROC70572 DE 1982/12/16. AC STJ DE 1981/10/13 IN BMJ N310 PAG304. AC STJ DE 1965/05/14 IN BMJ N147 PAG213. AC STJ DE 1970/10/23 IN BMJ N200 PAG192. AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG170. AC STJ DE 1976/07/02 IN BMJ N259 PAG235. AC STJ DE 1977/05/26 IN BMJ N267 PAG169. AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG239.

Sumário : I - A irregularidade da coligação passiva constitui excepção dilatoria, de conhecimento oficioso no despacho saneador - - artigos 494, n. 1, alinea i), 495, e 510, n. 1, alinea a), e 2, do Codigo Civil. II - A declaração, em termos genericos, no...

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