Acórdão nº 070610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução21 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: O ART1637 CCIV66 FOI REVOGADO PELO DL497/77 DE 25 DE NOVEMBRO COMO ALIÁS SE SALIENTA NO TEXTO DO ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2. CCIV66 ART1631 B ART1636 ART1637. DL 497/77 DE 1977/11/25.

Sumário : Para efeitos de anulação do casamento e no plano abstrato, a impotência sexual só pode interessar nos seus aspectos...

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