Acórdão nº 070661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução15 de Março de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG20 PAG49.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART255 ART298 N2 ART659 N2 ART713 N2 ART729 N1 ART1261 N2 ART1267 N2 ART1278 ART1279 ART1282. CP886 ART432 ART442. CP82 ART298 N1.

Sumário : I - A entrada em predio arrendado contra a vontade do inquilino, subsequente ocupação e apropriação do recheio respectivo, quando naquele não se encontrava qualquer pessoa, não configura o esbulho violento para efeitos da acção de restituição de posse. II - Mesmo que a entrada se tenha verificado por meio de arrombamento, não se encontrando na...

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