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Acórdão nº 070667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1983 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução12 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART182 B ART335 N2 ART1095 ART1096 N1 ART1098 N1 A B C. CPC67 ART19 ART23 ART24 ART493 ART494 ART495. L 2030 DE 1948/06/22 ART69. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTUNICO. CONST82 ART65.

Sum·rio : I - Quer se encare a intervenÁ„o da mulher do reu como problema de capacidade judiciaria deste, quer da sua legitimidade, o mesmo encontra-se resolvido, com transito em julgado, no despacho saneador, pois ai se decidiu expressamente que o reu tinha capacidade judiciaria e era parte legitima. II - A necessidade do predio para habitaÁ„o a que alude a alinea a) do n. 1 do artigo 1096 do Codigo Civil para a senhoria e autora denunciar o contrato de arrendamento, pode inferir-se dos seguintes factos: a) Viver ela com os pais e uma filha menor, em situaÁ„o precaria, tendo ambas de dormir num div„-cama, numa varanda que tiveram de fechar para esse efeito, por os pais necessitarem do resto do andar; b) Estar a autora para casar, facto real e actual, embora a concretizar no futuro e dependente da denuncia do contrato, n„o se podendo exigir que v„o viver os tres na mesma varanda, o que, alem de imoral, seria impossivel, ou que a autora renunciasse ao...

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