Acórdão nº 070672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução14 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART146. L DE 1901 ART25 PAR1 ART46 PAR1. CCIV66 ART286.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/12/21 IN BMJ N262 PAG168.

Sum·rio : I - E simplesmente anulavel a deliberaÁ„o de exclus„o de um socio de sociedade por quotas cujo pacto social n„o preve a exclus„o de socios. II - A acÁ„o de anulaÁ„o de deliberaÁ„o social...

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