Acórdão nº 070724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPCI63 ART34.

Sum·rio : I - Uma coisa s„o os meios processuais postos ao alcance do Estado, credor, para, coercivamente, se fazer pagar dos seus creditos provenientes de impostos, e outra as garantias que a lei especialmente consagra para obstar ao seu n„o pagamento, mesmo quando a Fazenda Nacional n„o tenha, por qualquer raz„o, reclamado o seu credito na devida oportunidade. II - Estando em divida a contribuiÁ„o predial...

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