Acórdão nº 070738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução20 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART7 N1 N2 E ART14 N1 N5 ART20 ART30 N2 B. CCIV66 ART503 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ PROC68989 DE 1983/04/14.

Sum·rio : I - Compete ao Supremo Tribunal de JustiÁa, por se tratar de matÈria de direito, decidir ‡ face dos factos dados como provados, se ter· ou n„o havido velocidade excessiva, relativamente ·s circunst‚ncias do momento, por parte do condutor do veÌculo causador de um acidente de viaÁ„o. II - Uma vez que o feixe luminoso das luzes de cruzamento (mÈdios) apenas ilumina eficazmente o solo na dist‚ncia de trinta...

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