Acórdão nº 070753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1983

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1157 ART1587 ART1596 ART1597 ART1598 ART1600 ART1601 B ART1625 ART1627 ART1631 A ART1635 A ART1654.

Sum·rio : A competencia para conhecer do pedido de anulaÁ„o de casamento catolico, celebrado em 12 de Outubro de 1980, com fundamento em um...

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