Acórdão nº 070769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1983

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução07 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART334. CCOM888 ART146. LSQ ART20 PAR2 ART46 PAR1. CPC67 ART721 N2. CCJ62 ART52.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/02/26 IN BMJ N294 PAG273.

Sum·rio : Estabelecendo o Pacto Social de Sociedade por Quotas ser necess·ria unanimidade de votos de todos os sÛcios para destinar lucros lÌquidos para fundos de reserva volunt·ria (depois de deduÁ„o para o fundo de reserva legal) È lÌcita a oposiÁ„o de sÛcio a tal deliberaÁ„o, ainda que, plausivelmente...

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