Acórdão nº 070782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução14 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: NO TEXTO HOUVE LAPSO NA INDICAÇÃO DO BMJ EM QUE FOI PUBLICADO O ASSENTO. TRATA-SE DO BMJ N106 PAG315.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART445 PARUNICO. CCIV867 ART709. CCIV66 ART432 N1 ART434 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1961/04/28 IN BMJ N106 PAG315. AC STJ DE 1978/11/28 IN BMJ N281 PAG313.

Sumário : I - No contrato de seguro, ainda que não seja do ramo " Fogo ", a mora no pagamento do premio permite a seguradora resolver o contrato, e essa resolução tem efeito retroactivo, salvo se essa rectroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução - o que não e o caso quando a seguradora não chega a correr qualquer risco - ressalvando-se todavia as prestações ja efectuadas, que não serão restituidas. II - O...

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