Acórdão nº 070788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução27 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART535 ART536. CCIV66 ART2031 ART2248 N1 N3.

Sum·rio : I - Legada uma casa com destino "exclusivamente a residÍncia paroquial", tendo o testamento estabelecido que, se ‡ casa viesse a ser dado outro destino, os descendentes de um seu irm„o teriam o direito de a " reivindicar para si", est·- -se perante uma cl·usula modal, de reverÁ„o, e n„o em face da condiÁ„o resolutiva. II - O princÌpio geral do direito testament·rio de que a...

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